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Mesmo com a volta do desempate pró-contribuinte, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não deve atuar para impedir o julgamento de teses controversas. É o que afirmou Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do tribunal administrativo.

Apesar da mudança, que contraria os interesses do governo, Higino diz que os casos serão pautados “normalmente”. “A gente está pautando normalmente os processos. O órgão continua funcionando normalmente. Agora, quem faz a defesa da Fazenda não sou eu, é a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional]”, afirmou.

O desempate pró-contribuinte voltou a ser aplicado nos julgamentos do Carf após a perda de validade, em 1° de junho, da Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que restabelecia o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma).

Tramita no Congresso, entretanto, o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, com o mesmo teor. O presidente defendeu que, mesmo quando há o voto de qualidade, os julgamentos do Carf são majoritariamente pró-contribuinte. Segundo ele, considerando o contencioso que se inicia na Delegacia de Julgamentos da Receita Federal (DRJ), cerca de 75% dos processos, em termos de valor, têm decisões pró-contribuinte. “O sistema é pró-contribuinte mesmo com o voto de qualidade. É um número. É um dado”, disse.

Higino afirmou que a prioridade de sua gestão é acelerar o julgamento dos processos, que, segundo ele, levam em média quatro anos para serem analisados. Ainda, salientou que já foi iniciado um estudo para a compra de equipamentos para transmissão ao vivo das sessões presenciais, aumentando a transparência.(...)

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Fonte: Jota