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Ontem, dia 11 de maio de 2023, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 2 pelo afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos a empregados e dirigentes mesmo com diferenças na cobertura segundo o grupo de trabalhadores.

A decisão representou uma mudança de entendimento da turma.

Na avaliação do colegiado, o fato de a empresa oferecer planos diferentes para grupos de trabalho distintos não descumpre o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91. Na época dos fatos, entre 2006 e 2009, o artigo previa que despesas com assistência médica para trabalhadores não são parte do salário de contribuição desde que a cobertura abrangesse todos os empregados e dirigentes da empresa.

O entendimento vencedor é diferente do adotado em 2021 pela mesma turma. Nos acórdãos 9202-009.725 e  9202-010.537, o colegiado decidiu que as despesas com assistência médica integram o salário de contribuição e têm incidência de contribuição previdenciária quando os planos de saúde ofertados não são iguais para todos os segurados. Houve uma mudança de composição da turma no período entre os dois julgamentos.(...) A relatora, conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz, defendeu que a lei não especifica que os planos de saúde ofertados devem ser iguais para todos os empregados, só determina que a empresa deve ofertar o benefício para todos. “A questão do plano de cobertura não ser o mesmo para todos não afasta a aplicação da lei”, disse.(...) O processo tributário trata da empresa Worktime Assessoria Empresarial e tramita com o número 10580.725618/2011-17.

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Fonte: Jota